Julgamentos em diversas esferas do direito estão agendados na Corte. Calendário está disponível para consulta no site do órgão

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou as sessões, agora em formato híbrido, e tem na pauta de 2022 matérias de repercussão nacional e repetitivos que devem impactar processos em todo o país. Os temas vão desde compartilhamento de dados sem ordem judicial, investigação de autoridades do Executivo e do Judiciário até as discussões sobre exigência ou não do passaporte da vacina.

Um dos recursos especiais julgará sobre a incidência ou não da Taxa Selic como a taxa de juros moratórios prevista no Código Civil para a correção de dívidas civis. O caso em questão foi impetrado por uma empresa de ônibus que solicitou a aplicação da Selic na indenização por danos morais devida a uma passageira.

Outro processo previsto na pauta dos ministros do STJ é o julgamento do processo que pede reconhecimento da imprescritibilidade do direito de buscar na Justiça a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo caso em questão. Até agora, o julgamento segue empatado e análise do processo está paralisada por pedido de vista coletiva.

A vacina contra a Covid-19 ainda segue como pauta. A discussão que deve ser analisada pela Corte do STJ é sobre a validade de decretos estaduais que exigem o comprovante de imunização para ingresso em órgãos públicos, estabelecimentos particulares (bares, restaurantes, academias etc.) e eventos.

A prerrogativa que tem mantidos tais decretos, até então, tem como base a precaução e prevenção da saúde e da vida da população, sendo também uma forma de motivar os cidadãos a se vacinarem. Liminares têm mantido as medidas nos Estados do Ceará, Pará, Paraíba e Distrito Federal.

O calendário com informações sobre datas e temas das sessões previstas em 2022 no Superior Tribunal Justiça está disponível no portal do órgão. A página também traz informações sobre feriados nacionais e forenses.

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