Evento online e presencial teve a participação do advogado Dyogo Crosara, que falou sobre os Aspectos Jurídicos do Contrato de Concessão

O Marco Legal de Saneamento Básico foi sancionado em julho de 2020 para universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor. Nesse sentido, o 3º Fórum Goiás de Debate abordou o tema “Repensando o Saneamento Básico Municipal à Luz do Novo Marco Legal”. O evento foi promovido pela Associação Goiana de Municípios (AGM) e membros do Fórum de Entidades Empresariais e do Fórum Goiano da Habitação.

Um dos palestrantes, o advogado Dyogo Crosara falou sobre os Aspectos Jurídicos do Contrato de Concessão – Primeiros Passos Municipais. Ele ressaltou que a iniciativa privada terá maior espaço para participar do setor de saneamento. “Não se trata de uma decisão política de privatizar, mas sim uma decisão legal. A regra é o poder público como agente fiscalizador e regulador e não mais como executor”, explicou.

A nova lei extingue os chamados contratos de programa, firmados, sem licitação, entre municípios e empresas estaduais de saneamento. Isso abre espaço para os contratos de concessão e torna obrigatória a abertura de licitação, podendo, dessa maneira, concorrer à vaga prestadores de serviço públicos e privados.

Em Goiás, dos 246 municípios, 225 possuem contrato com a Companhia Saneamento de Goiás S/A (Saneago) e 21 utilizam de serviços autônomos. Além disso, 79 cidades estão com contratos vencidos com a empresa de saneamento goiana e cerca de 60 deles podem ser adaptados para o novo marco legal, ou seja, tem a possibilidade de trazer a iniciativa privada para dentro do saneamento básicos dos municípios.

Dyogo Crosara afirmou que os prefeitos precisam ter a consciência dessa mudança, de todo o processo que a envolve e de uma preparação. “Os municípios são titulares e os prefeitos não podem se omitir”, disse.

O advogado detalhou ainda que será preciso muito estudo, falar dos contratos vencidos, fazer audiências públicas, lançar editais de licitação, e que estes precisam ter um padrão. “É necessário começar, tem jeito, tem instrumento, façam com calma”, alertou.

Além de Dyogo Crosara, palestraram ex-presidente da ABRHidro e atual diretor da Agência Nacional de Águas (ANA), Oscar Cordeiro Netto; o diretor executivo da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), Percy Soares Neto; e o diretor de Programa da Secretaria de Fomento e Apoio a Parcerias de Entes Federativos, Manoel Renato Machado Filho. Participaram de forma presencial e online prefeitos, secretários estaduais e municipais, presidentes de agências municipais de regulação e líderes classistas.