A competência do foro em ações contra o Estado
10 jul 2020
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10 jul 2020
O atual quadro político brasileiro, somado à pressão justa da sociedade em face da “leniência e impunidade aos crimes de colarinho branco” praticados por parlamentares federais, abriu massivamente a discussão quanto à permanência do foro especial por prerrogativa de função, popularmente chamado de foro privilegiado. O STF, em julgamento da Ação Penal 937, de relatoria […]
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