05 jul 2021

Decisão do ministro Ricardo Levandowski autoriza posse de prefeito e suspende eleição suplementar que já estava agendada no município de Itajá (GO) O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a diplomação e a posse do prefeito Renis Cesar de Oliveira, no município de Itajá, interior do Estado de Goiás. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) havia anulado […]

01 jul 2021

Maria Clara Costa Gomide[1] RESUMO O presente artigo tem como objetivo o estudo do sistema de precedentes judiciais brasileiro, em especial atenção, ao seu surgimento no sistema do Common Law, o contexto de sua positivação pelo Código de Processo Civil de 2015 e suas implicações práticas. Ademais, pretende-se analisar a efetivação dos objetivos almejados pelo […]

25 jun 2021

Justiça concluiu que empresários da nova empresa não podem mais comercializar programas desenvolvidos pela outra e ainda terão que pagar licenças necessárias para utilização A Lei 9.610/1998 dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual, de programa de computador. E foi com este fundamento e no que cabe a Lei 9.609/98, conhecida como Lei de Software, […]

22 jun 2021

Medida tem sido a decisão de muitos empresários para tentar superar a crise financeira nos negócios. Primeiro trimestre registrou crescimento de 83,7% nos pedidos A crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19 continua preocupando empresas, conduzindo muitas a medidas como a recuperação judicial ou falência, na tentativa de salvar os negócios. E o número de […]

21 jun 2021

Heitor Simon F. Pedroso[1] I. Introdução A responsabilidade penal da pessoa jurídica[2] aparece na legislação brasileira no texto constitucional de 1988. Dois dispositivos da Constituição da República indicam a possibilidade concedida ao legislador ordinário para incluir a pessoa jurídica como sujeito ativo de crimes e submetê-la à tutela penal. São eles: o art. 173, §5º,[3] […]

16 jun 2021

Acervo do TSE disponibiliza informações sobre resultados de eleições, candidaturas e cassações, como forma de garantir o disposto na Lei de Acesso à Informação Partindo da proposta da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), regulamentada pela Resolução nº 23.435/2015, que busca fomentar o desenvolvimento de uma cultura de transparência e controle social na […]

11 jun 2021

Pedro Lucas Ferrari[1] RESUMO Com a publicação da Emenda Constitucional nº 97 de 2017, as coligações para as eleições proporcionais de 2020 em diante foram extintas, sendo admitida apenas a formação de coligações para as Eleições Majoritárias. Tal fato criou diversas incongruências que comprometem a segurança jurídica para o período eleitoral, em especial a possibilidade […]

02 jun 2021

Guilherme Peternella França[1] RESUMO Existe, no Brasil, extenso arcabouço jurídico que garante a proteção às pessoas idosas, que são aquelas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Há normas protetivas para essas pessoas na Constituição Federal, no Código Civil, no Código Penal, na Lei nº 8.842/94 (Política Nacional do Idoso) e na Lei […]

31 maio 2021

Para presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, medida pode comprometer sigilo e gerar judicialização dos resultados das eleições As próximas eleições acontecem somente no ano que vem, mas as discussões a respeito do pleito seguem em alta. Um dos debates está acerca de uma Proposta de Emenda à Constituição que tramita na Câmara dos […]

24 maio 2021

Tribunais dos Estados e Distrito Federal terão 60 dias para criação ou ajustes à resolução que padroniza o processo A recuperação judicial é o caminho que muitas empresas buscam para tentar salvar os negócios de uma crise financeira sem a necessidade de paralisar suas atividades. Nessa ação, entra uma figura importante: o administrador judicial. Pessoa […]