18 set 2023

Para valer no ano que vem, texto foi aprovado pela Câmara de Deputados, mas ainda precisa passar pelo Senado e ser sancionado pelo Presidente da República até 6 de outubro Para que mudanças na legislação eleitoral entrem em vigor no pleito de 2024, é preciso que todo o processo, incluindo, principalmente, a sanção do presidente […]

29 ago 2023

Maioria do Plenário vota para validar trechos que estão em vigor mesmo após as modificações na lei em 2021 Até o momento, para a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a legislação que determina que os agentes públicos devem responder por crimes de improbidade administrativa deve ser mantida. Em 2021, a lei foi […]

18 ago 2023

Prazo vale somente para mudanças que afetem o processo eleitoral. Resoluções para dar andamento às eleições podem ser expedidas pelo TSE até 5 de março do ano eleitoral Em 2024, haverá novo pleito eleitoral. Será a vez dos brasileiros escolherem novos prefeitos e vereadores para os 5.568 municípios. Por isso, além da definição de candidatos, […]

15 ago 2023

Horácio Lisita Mello e Cunha   Resumo O presente artigo foi desenvolvido visando analisar as holdings familiares e a possibilidade de sua utilização como facilitadora de fraudes fiscais. A holding familiar é um instrumento jurídico, utilizado para planejamento sucessório e tributário. No entanto, é um instrumento suscetível a práticas ilícitas, como a evasão fiscal e […]

02 ago 2023

Foi sancionada recentemente a Lei nº 14.626/2023 que estende às pessoas com espectro autista, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue as prioridades de atendimento em empresas privadas e repartições públicas. Desde novembro de 2000 é conferida prioridade de atendimento, mediante discriminação de postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos, às pessoas com deficiência, […]

20 jul 2023

Nomeado pelo juiz, ele é responsável por fiscalizar e intermediar a comunicação entre devedor e credores durante as várias etapas do processo, para evitar a falência da empresa Muitas empresas endividadas, com crises financeiras, têm optado pela recuperação judicial, um mecanismo que substitui a antes chamada de concordata. Neste processo, supervisionado totalmente pela justiça, as […]

13 jul 2023

Marcella Pires Costa[1] 1.               Resumo O presente artigo tem como objetivo apresentar uma análise patrimonial e extrapatrimonial da herança digital, discutindo a extensão da aplicação da disciplina de direito sucessório sobre o tema, aliada ainda a uma discussão acerca dos direitos ao esquecimento, à privacidade, à autodeterminação digital e à necessária proteção de direitos de […]

11 jul 2023

Decisão é de repercussão geral e deve ser aplicada em todas as instâncias do judiciário no país A delação premiada, antes utilizada apenas como recurso previsto na lei de organizações criminosas, agora terá validade também para casos de improbidade administrativa, no âmbito civil. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF), votada de forma unânime […]

05 jul 2023

O ano de 2023 está bem movimentado na matéria de recuperação judicial (RJ). Um caso que ganhou grande repercussão nacional recentemente foi a RJ da Livraria Cultura, que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e teve sentença do magistrado responsável determinado sua convolação em falência. O processo de recuperação da livraria, […]

30 jun 2023

Documentos devem ser enviados por sistema no portal do Tribunal Superior Eleitoral, sob pena de multa Termina nesta sexta-feira, 30 de junho, o prazo para que os partidos políticos façam a prestação de contas do ano de 2022. O objetivo é dar publicidade à origem das receitas e à destinação das despesas das legendas partidárias […]