16 mar 2023

Texto foi sancionado em 2021. Nova regulamentação com foco na participação feminina está previsto em decreto assinado nos últimos dias Em vigor desde 2021, a Lei nº 14.133, conhecida como Nova Lei de Licitações, passa a ser obrigatória a partir do próximo dia 1º de abril para administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, […]

01 mar 2023

Marcella Pires   Restou superado o entendimento até alguns anos assentado na jurisprudência pátria acerca da impossibilidade jurídica do pedido de usucapião sobre bens pertencentes a sociedades de economia mista, por serem estes até então enquadrados como bens públicos imprescritíveis. Fato é que bens públicos estão revestidos de certas prerrogativas, tais quais a impenhorabilidade, a […]

24 fev 2023

Gabriel Julius Pires Teixeira Melo [1]   Com a novação legislativa nº 14.112/2020, a Lei nº 11.101/2005, conhecida como Lei de Recuperação de Empresas e Falência, passou a experienciar uma nova roupagem, que visa, acima de tudo, ser mais moderna em relação a sua promulgação original e paralelamente à legislação de insolvência norte-americana, e que […]

10 fev 2023

Guilherme França   Os contratos de arrendamento rural são muito comuns no campo brasileiro. Esses contratos estabelecem que o proprietário do imóvel rural, chamado de arrendador, cede a sua terra para que um terceiro, chamado de arrendatário, possa explorá-la, mediante uma remuneração acordada entre as partes. Em relação a esse tipo de contrato, o ordenamento […]

08 fev 2023

Decisão do TSE foi unânime em ação que envolve falsidade ideológica e irregularidades em prestação de contas A Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.691/2022 especifica os crimes comuns, conexos com crimes eleitorais, que devem ser julgados pela Justiça Eleitoral. São eles: peculato; concussão; advocacia administrativa; tráfico de influência; corrupção ativa e passiva; crimes […]

01 fev 2023

Arthur Sadrak Pereira   Os negócios não estão sujeitos tão somente à vontade das partes, mas, sim, à toda coletividade, dada a sua função social (art. 421 do Código Civil). Apesar disso, não se perde de vista que o contrato afeta, principalmente, os contratantes e, por isso, que a função social atua “primeiro entre as […]

23 jan 2023

As legendas divulgarão ações e programas nos dois semestres de 2023, tendo ao menos 30% do tempo destinado à promoção da participação feminina na política A Lei nº 14.291, de 3 de janeiro de 2022, trouxe de volta a propaganda partidária que estava extinta desde 2017. Ela segue as normas da Resolução do Tribunal Superior […]

12 jan 2023

Renan Bulhões Bernardes É fato inconteste que a Constituição Federal possui como dogma a proibição de tratamento diferenciado oriundo da origem de filiação, visto que a designação de prioridades e privilégios conferidos a um determinado grupo de filhos estaria em completa dissonância àquilo que é estabelecido pelo Princípio da Igualdade. A título de ilustração do […]

09 jan 2023

Para tanto, certidões negativas de débitos fiscais devem ser apresentadas para demonstrar viabilidade econômica para execução do serviço O fato de uma empresa estar em processo de recuperação judicial não a impede de participar de uma licitação. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o argumento de que isso não impede […]

28 dez 2022

Em 2022, casos tiveram crescimento de 22,8% em relação ao ano passado O ano de 2022 foi de aumento no número de pedidos de Recuperação Judicial. O processo colabora com as empresas que estão em dificuldades financeiras para que não precisem encerrar suas atividades durante a tentativa de negociar seus débitos e evitar a falência. […]