28 fev 2018

O presente trabalho, da advogada Suelem Costa Silva, visa analisar a possibilidade de aplicação do artigo 19 da Lei da Ação Popular nas Ações de Improbidade Administrativa. Faz uma análise a respeito de decisão proferida pelo STJ no EREsp 1220667/MG, que colocou fim à polêmica divergência instaurada naquela Corte. O tema analisado está centrado na […]

16 fev 2018

A empreitada visa a entrega da obra concluída nos termos das especificações previstas no instrumento contratual, mediante o pagamento de certa retribuição. Portanto, o principal objetivo é a entrega da obra contratada, ou seja, trata-se de obrigação de resultado, não havendo qualquer espécie de vínculo empregatício entre as partes contratantes. O objeto de um contrato […]

09 fev 2018

A rádio CBN Goiânia entrevistou o advogado eleitoral Dyogo Crosara sobre a afirmação do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fux, de que a Corte poderá reavaliar a possibilidade de políticos condenados em segunda instância conseguirem disputar as eleições com base em decisões liminares. Essa possibilidade para os chamados “fichas sujas” é prevista pela […]

05 fev 2018

As eleições de 2018 serão realizadas sob a vigência das Leis nº 13.487 e nº 13.488, ambas de 6 de outubro de 2017, que dispõe sobre a Reforma Política. Para serem válidas neste próximo pleito – que irá eleger presidente, governadores, senadores e deputados estaduais e federais – as novas regras foram votadas em caráter de […]

27 jan 2018

Segundo Lei municipal, de 2007, para cada novo loteamento as empresas responsáveis deveriam ceder entre 15 e 25% dos lotes para programas habitacionais. Essa criação de banco de lotes em Goiânia foi declarada inconstitucional pela Justiça. Sobre o assunto, o advogado Dyogo Crosara, representante da Fecomércio nessa ação, concedeu entrevista à rádio CBN Goiânia. “O Tribunal entendeu […]

20 jan 2018

Decisão liminar da 3ª Câmara Cível do TJGO restituiu ao cargo o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Helder Valin, até trânsito em julgado da sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, que determinava o afastamento do requerente. A representação foi feita pelo Escritório Crosara Advogados. Leia […]

19 jan 2018

O Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, dentre várias alterações, previu drásticas mudanças no recurso de Agravo de Instrumento, especialmente, em razão da limitação nas hipóteses de cabimento do recurso. Este é o tema tratado pela advogada Laura Ferreira Alves de Carvalho neste artigo. Antes […]

09 jan 2018

A terceirização é uma tendência mundial que começou na iniciativa privada e passou também a ser utilizada largamente pela Administração Pública. É uma ferramenta de gestão, materializada por meio de contrato, que possibilita redução de custos e especialização na prestação dos serviços ou fornecimento de bens, além de permitir que o contratante se concentre em […]

03 jan 2018

O artigo da advogada Marciely Ferreira de Paula apresenta uma abordagem sobre a aplicação do princípio constitucional da intranscendência subjetiva das sanções no âmbito das relações jurídicas entre a União e os demais entes federativos. Esses se veem impedidos de estabelecerem novas pactuações em razão de irregularidades ou falta de prestação de contas, seja por […]

19 dez 2017

O Brasil baseou seu sistema jurídico na corrente da Civil Law, originária do Direito Romano-germânico. Com as modificações sociais constantes, reflexo dos aspectos da globalização, é possível constatar que os precedentes judiciais são, aos poucos, adotados pela legislação processual civil com a finalidade de imprimir maior segurança jurídica aos jurisdicionados e maior celeridade ao trâmite […]