23 abr 2019

Por Artur Bahia* No próximo dia 27 de abril, a Lei 13.786/2018, que regulamenta a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de imóvel em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo, completará quatro meses de vigência. No âmbito dos Tribunais e para nós, operadores do direito, a chamada “lei dos distratos” já causou bastante […]

18 abr 2019

Para economizar tempo e recursos, empresas poderão ser avaliadas antes de serem submetidas a processo judicial Criar novas varas especializadas e adotar critérios objetivos para avaliar se uma empresa tem viabilidade de se submeter à recuperação judicial. Esse foi o assunto discutido na última reunião do grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) […]

09 abr 2019

Regra, prevista em lei, é exigida para aqueles que almejam cargos eletivos. Informações também permitem identificar duplicidade de filiação A filiação a um partido é uma exigência, principalmente, para aqueles que pretendem se candidatar a cargos eletivos. O ato é condição de elegibilidade, conforme disposto na Constituição Federal, no artigo 14, parágrafo 3, V. Por […]

05 abr 2019

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o objetivo é garantir a lisura na votação do plano de recuperação e controle da legalidade do parâmetro estabelecido Empresas em recuperação judicial são aquelas em crise financeira, que precisam reorganizar seus negócios com reestruturação de sua dívida, ação prevista na lei 11.101/2005. A partir daí, devedor […]

03 abr 2019

No atual contexto, tem se vivido um momento muito delicado para aqueles que ocupam cargo político, tendo se percebido a criminalização do agente político, o que consequentemente motiva o agravamento das medidas cautelares constritivas de bens. O presente artigo analisa até que ponto as sociedades empresárias podem ser um mecanismo de proteção dos bens dos […]

27 mar 2019

Em outra via, procuradora-geral pede que juízes federais assumam questões eleitorais. Para advogado eleitoral, STF assegurou o que está previsto na lei A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de dar competência a Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns, como corrupção e lavagem de dinheiro, conexos a crimes eleitorais, como caixa 2 de campanha, gerou […]

15 mar 2019

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal, caberá à Justiça especializada analisar, caso a caso, a existência de conexão de delitos comuns aos delitos eleitorais e, em não havendo, deverá remeter os casos à Justiça competente Processar e julgar crimes comuns que apresentam conexão com crimes eleitorais. Esta será a nova competência da Justiça Eleitoral […]

15 mar 2019

Mais de 60 eleições suplementares foram realizadas em 2018. No calendário deste ano, 14 cidades devem eleger novos chefes do executivo municipal para o mandato até o fim de 2020 Quando há condenação eleitoral ou criminal, abuso de poder político, compra de votos, cassação de mandato, entre outros casos, por parte dos políticos, novo pleito […]

14 mar 2019

Justiça do Trabalho rejeitou penalidade imposta pela empresa, uma autarquia estadual, declarando nulidade da advertência e do ressarcimento ao erário Um funcionário cumpre a devida ordem de serviço e sai em viagem a trabalho. Na volta, por conta do tempo chuvoso, acaba passando por uma enxurrada, perde o controle do veículo e sofre um acidente. […]

14 mar 2019

Recuperação Judicial formulada por: Clínicas Santa Genoveva, Santa Genoveva Participações SS Ltda., Laboratórios Integrados de Análises Clínicas Ltda. e FCM Administração e Participações Ltda., em conjunto denominadas Grupo Hospital Santa Genoveva, deferido o processamento, em decisão publicada no DJE de 15.12.2016, em trâmite perante a 21ª Vara Cível da Comarca de Goiânia – Goiás, sob […]